HC 943258 - DECISAO

HC 943258 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o exame criminológico produzido nos autos apresentou conclusões desfavoráveis indicando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e, diante da jurisprudência consolidada de que tal parecer é idôneo para fundamentar o indeferimento e de que habeas corpus não substitui recurso próprio nem admite reexame probatório, impõe-se indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: DOUGLAS BUENO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

DOUGLAS BUENO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o laudo de exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária na execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o exame criminológico produzido nos autos apresentou conclusões desfavoráveis indicando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e, diante da jurisprudência consolidada de que tal parecer é idôneo para fundamentar o indeferimento e de que habeas corpus não substitui recurso próprio nem admite reexame probatório, impõe-se indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.