HC 943379 - DECISAO

HC 943379 - DECISAO

Negou-se a ordem liminar porque a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão de regime é a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) se encontram implementados, e o requisito subjetivo se considera preenchido com a realização de exame criminológico favorável; assim não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN DOS REIS CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRYSTIAN DOS REIS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (termo inicial) para nova progressão de regime quando há determinação de exame criminológico complementar?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem liminar porque a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão de regime é a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) se encontram implementados, e o requisito subjetivo se considera preenchido com a realização de exame criminológico favorável; assim não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.