HC 877593 - ACORDAO

HC 877593 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); superada essa questão, o mérito foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluem que o requisito subjetivo para progressão de regime não foi preenchido, em razão de histórico penal desfavorável, registro de faltas disciplinares (incluindo evasão), índice de periculosidade altíssimo e atuação como líder de facção, e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: MÁRCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 123 Lep), Periculosidade, Facção Criminosa, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 123 Lep) Periculosidade Facção Criminosa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MÁRCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadimplemento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 123, I e III, da LEP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); superada essa questão, o mérito foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluem que o requisito subjetivo para progressão de regime não foi preenchido, em razão de histórico penal desfavorável, registro de faltas disciplinares (incluindo evasão), índice de periculosidade altíssimo e atuação como líder de facção, e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus