HC 943864 - DECISAO

HC 943864 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a instância local utilizou fundamentação inidônea (reincidência e gravidade abstrata do delito) para determinar exame criminológico e impedir a progressão de regime, violando o entendimento de que tal exame só pode ser imposto se devidamente fundamentado; assim restabeleceu-se a decisão de origem que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: Diego Pereira Durval; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Histórico Prisional Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

Diego Pereira Durval

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento de progressão
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas para indeferimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a instância local utilizou fundamentação inidônea (reincidência e gravidade abstrata do delito) para determinar exame criminológico e impedir a progressão de regime, violando o entendimento de que tal exame só pode ser imposto se devidamente fundamentado; assim restabeleceu-se a decisão de origem que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão de regime
  • Comunique-se