HC 892129 - ACORDAO

HC 892129 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque a conclusão do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo para progressão de regime não foi preenchido — fundada em relatório de inteligência que indica que o apenado exerce liderança em facção criminosa, sua alta periculosidade, ausência de trabalho/estudo e exame criminológico desfavorável — não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, proceder a reexame fático-probatório; ademais, atestado de boa conduta carcerária revelou-se insuficiente para afastar as...

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA SILVA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Dialeticidade (súmula N. 182/stj), Facção Criminosa, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Dialeticidade (súmula N. 182/stj) Facção Criminosa Exame Criminológico

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 123 LEP)
  3. 3 valoração de relatório de inteligência que aponta o apenado como líder de facção criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque a conclusão do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo para progressão de regime não foi preenchido — fundada em relatório de inteligência que indica que o apenado exerce liderança em facção criminosa, sua alta periculosidade, ausência de trabalho/estudo e exame criminológico desfavorável — não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, proceder a reexame fático-probatório; ademais, atestado de boa conduta carcerária revelou-se insuficiente para afastar as...

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental