HC 893165 - ACORDAO

HC 893165 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e, no mérito, foi negado provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, em face do histórico penal desfavorável do agravante, das três faltas disciplinares graves ocorridas durante o livramento condicional e da sua classificação como de altíssima periculosidade; além disso, o atestado de boa conduta carcerária mostrou-se insuficiente para afastar a conclusão do juízo das execuções, e o reexame fático-probatório não cabe em habeas corpus.

Parties
Agravante: GILBERTO SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Súmula 182/stj, Periculosidade, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Súmula 182/stj Periculosidade Atestado De Boa Conduta Carcerária Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SOARES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  2. 2 Progressão de regime e ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e, no mérito, foi negado provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, em face do histórico penal desfavorável do agravante, das três faltas disciplinares graves ocorridas durante o livramento condicional e da sua classificação como de altíssima periculosidade; além disso, o atestado de boa conduta carcerária mostrou-se insuficiente para afastar a conclusão do juízo das execuções, e o reexame fático-probatório não cabe em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ.
  • Negado provimento ao agravo regimental.