AREsp 2353054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime: aplica-se a fração de 40% (2/5) para crime hediondo ou equiparado não reincidente (art. 112, V, LEP, com a Lei n. 13.964/2019) e mantém-se a fração de 1/6 (um sexto) para crime comum praticado antes da alteração, sendo, portanto, legítima a elaboração de cálculo diferenciado para execução simultânea de penas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: Fernando Melo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Combinação De Leis, Cálculo Diferenciado De Frações Para Progressão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Combinação De Leis Cálculo Diferenciado De Frações Para Progressão

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Fernando Melo da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% (2/5) para crimes hediondos não reincidentes
  2. 2 Aplicação da fração de 16% (1/6) para crimes comuns em cumulação de penas
  3. 3 Retroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime: aplica-se a fração de 40% (2/5) para crime hediondo ou equiparado não reincidente (art. 112, V, LEP, com a Lei n. 13.964/2019) e mantém-se a fração de 1/6 (um sexto) para crime comum praticado antes da alteração, sendo, portanto, legítima a elaboração de cálculo diferenciado para execução simultânea de penas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.