HC 948542 - DECISAO

HC 948542 - DECISAO

A exigência generalizada e obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; em casos como o presente, em que o apenado preencheu os requisitos objetivos e ostenta boa conduta carcerária sem faltas disciplinares, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, revelou-se carente de fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE SUALDINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer o regime aberto deferido em 1º grau ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE SUALDINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a quantidade de pena pendente justificam a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada e obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; em casos como o presente, em que o apenado preencheu os requisitos objetivos e ostenta boa conduta carcerária sem faltas disciplinares, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, revelou-se carente de fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer o regime aberto deferido em 1º grau ao paciente.

Orders

  • Cassam-se o acórdão coator e restabelece-se o regime aberto deferido ao paciente pelo Juízo da primeira instância.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP.