HC 949142 - DECISAO
A exigência do exame criminológico foi suficientemente fundamentada pelo histórico de falta grave do apenado e encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na Súmula 439/STJ, não estando demonstrado constrangimento ilegal; por isso, indefere-se liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Edson Vagner Leitao de Oliveira; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Histórico Prisional E Faltas Disciplinares
Case Brief
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Parties
Edson Vagner Leitao de Oliveira
Paciente
Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
- 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico
- 3 Adequação de fundamento baseado em faltas disciplinares antigas
Ratio Decidendi
A exigência do exame criminológico foi suficientemente fundamentada pelo histórico de falta grave do apenado e encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na Súmula 439/STJ, não estando demonstrado constrangimento ilegal; por isso, indefere-se liminarmente a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefere-se liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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