HC 945205 - DECISAO

HC 945205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência por representar novatio legis in pejus, devendo o caso ser analisado à luz da legislação anterior; porém, sob a legislação anterior, o exame criminológico, embora não obrigatório em todos os casos, pode ser determinado por decisão fundamentada diante das peculiaridades do caso, e as duas faltas graves registradas no curso da execução justificam a realização do exame para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: CRISTIANO SILVA MUNIZ; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

CRISTIANO SILVA MUNIZ

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência por representar novatio legis in pejus, devendo o caso ser analisado à luz da legislação anterior; porém, sob a legislação anterior, o exame criminológico, embora não obrigatório em todos os casos, pode ser determinado por decisão fundamentada diante das peculiaridades do caso, e as duas faltas graves registradas no curso da execução justificam a realização do exame para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.