HC 944739 - DECISAO

HC 944739 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessária a interposição dos recursos cabíveis para submissão ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO DONIZETE GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2130498-19.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GILBERTO DONIZETE GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2130498-19.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito para conhecimento do writ
  3. 3 Progressão de regime e indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessária a interposição dos recursos cabíveis para submissão ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.