HC 933750 - ACORDAO

HC 933750 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou, em elementos concretos da execução penal — notadamente o conturbado histórico prisional do apenado e o registro de infrações disciplinares graves —, a necessidade de realização de exame criminológico, sendo tal fundamentação idônea e em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Histórico Prisional

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade e admissibilidade do exame criminológico
  3. 3 Valoração do histórico prisional e faltas graves como fundamento para exame

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou, em elementos concretos da execução penal — notadamente o conturbado histórico prisional do apenado e o registro de infrações disciplinares graves —, a necessidade de realização de exame criminológico, sendo tal fundamentação idônea e em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou a realização de exame criminológico até ulterior deliberação.