HC 797461 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum, sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Ailton Marcelino dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Ailton Marcelino dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de exigir exame criminológico com base em histórico de faltas graves
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo regimental que não ataca os fundamentos do decisum
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum, sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida.
Full Case Text
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