REsp 2116891 - DECISAO

REsp 2116891 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado de que o inadimplemento da multa impede a progressão salvo comprovação de impossibilidade econômica, e não tendo o Tribunal de origem analisado a hipossuficiência do recorrido, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo da execução se manifeste, de forma fundamentada, sobre a hipossuficiência do recorrido ou indique a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão de regime ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Adimplemento Da Multa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Adimplemento Da Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada constitui requisito para progressão de regime
  2. 2 Se o inadimplemento deliberado da multa impede a progressão de regime prisional
  3. 3 Se o Juízo da Execução deve verificar a hipossuficiência ou a possibilidade de pagamento antes de indeferir a progressão

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado de que o inadimplemento da multa impede a progressão salvo comprovação de impossibilidade econômica, e não tendo o Tribunal de origem analisado a hipossuficiência do recorrido, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo da execução se manifeste, de forma fundamentada, sobre a hipossuficiência do recorrido ou indique a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão de regime ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a hipossuficiência do recorrido ou indicação, de forma fundamentada, da possibilidade de pagamento
  • Publique-se. Intimem-se.