HC 928814 - DECISAO

HC 928814 - DECISAO

O habeas corpus é, em princípio, incabível quando substitui recurso próprio; examinada a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão foi justificado por faltas disciplinares recentes e aspectos negativos relevantes do exame criminológico (dificuldade de autonomia moral e prognóstico inseguro), o que permite ao magistrado negar a progressão diante da dúvida quanto à periculosidade, aplicando o princípio in dubio pro societate; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - agravo em execução n. 0000396-49.2024.8.26.0482
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

RENAN PEREIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - agravo em execução n. 0000396-49.2024.8.26.0482

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 progressão ao regime semiaberto
  3. 3 valoração de aspectos negativos do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em princípio, incabível quando substitui recurso próprio; examinada a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão foi justificado por faltas disciplinares recentes e aspectos negativos relevantes do exame criminológico (dificuldade de autonomia moral e prognóstico inseguro), o que permite ao magistrado negar a progressão diante da dúvida quanto à periculosidade, aplicando o princípio in dubio pro societate; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.