HC 924696 - ACORDAO

HC 924696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em falta grave ocorrida durante a execução da pena, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à alteração dessa decisão.

Parties
Agravante: LUCAS JUNIOR NOGUEIRA; Decisãogravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

LUCAS JUNIOR NOGUEIRA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisãogravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exigir exame criminológico
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em falta grave ocorrida durante a execução da pena, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à alteração dessa decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico.