HC 905012 - ACORDAO

HC 905012 - ACORDAO

Mantida a decisão de origem que indeferiu a progressão de regime por fundamentação idônea: o requisito subjetivo não foi preenchido, conforme elementos técnicos do exame criminológico (relatórios psicológicos e sociais desfavoráveis, anotação de integração em organização criminosa) e o histórico carcerário com faltas graves; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que exigiria dilação probatória, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: DIEGO ALVINO DIONISIO; Respondente: Ministra Presidente desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Prova Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Prova Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DIEGO ALVINO DIONISIO

Paciente

Ministra Presidente desta Corte Superior

Respondente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração do exame criminológico e de relatórios profissionais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem que indeferiu a progressão de regime por fundamentação idônea: o requisito subjetivo não foi preenchido, conforme elementos técnicos do exame criminológico (relatórios psicológicos e sociais desfavoráveis, anotação de integração em organização criminosa) e o histórico carcerário com faltas graves; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que exigiria dilação probatória, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus