HC 926316 - DECISAO

HC 926316 - DECISAO

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime e o livramento condicional com fundamentação idônea, amparada em provas produzidas nos autos, especialmente no exame criminológico que apresentou elementos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do habeas corpus, cujo uso para reexame do conjunto fático-probatório é vedado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PATRICIA DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

PATRICIA DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Validade do exame criminológico como fundamentação para indeferimento dos benefícios
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime e o livramento condicional com fundamentação idônea, amparada em provas produzidas nos autos, especialmente no exame criminológico que apresentou elementos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do habeas corpus, cujo uso para reexame do conjunto fático-probatório é vedado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.