HC 945953 - DECISAO

HC 945953 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: o acórdão do TJSP fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (abandono da execução e recaptura), e a jurisprudência do STJ permite a determinação do exame quando a decisão for motivada; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YURI SILVA FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea

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Parties

YURI SILVA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: o acórdão do TJSP fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (abandono da execução e recaptura), e a jurisprudência do STJ permite a determinação do exame quando a decisão for motivada; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.