HC 946113 - DECISAO

HC 946113 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão do writ de ofício: o acórdão do TJSP fundamentou o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico que apresentou elementos amplamente desfavoráveis quanto à autocrítica e à assimilação da terapêutica reeducacional, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que laudo desfavorável pode legitimar a negativa da progressão; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSUE DOS SANTOS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Provas

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Parties

JOSUE DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta para demonstrar requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão do writ de ofício: o acórdão do TJSP fundamentou o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico que apresentou elementos amplamente desfavoráveis quanto à autocrítica e à assimilação da terapêutica reeducacional, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que laudo desfavorável pode legitimar a negativa da progressão; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.