HC 946360 - DECISAO

HC 946360 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico no comportamento do apenado durante a execução da pena (prática de novo crime enquanto beneficiado por progressão), e a jurisprudência do STJ admite a determinação de exame quando devidamente motivada; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de recurso próprio por habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico no comportamento do apenado durante a execução da pena (prática de novo crime enquanto beneficiado por progressão), e a jurisprudência do STJ admite a determinação de exame quando devidamente motivada; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.