HC 946385 - DECISAO

HC 946385 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o juízo da execução aferiu o requisito subjetivo por meio de exame criminológico que apontou aspectos negativos, fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; o atestado de boa conduta não vincula a decisão judicial; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADHONAY DE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ADHONAY DE LIMA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o juízo da execução aferiu o requisito subjetivo por meio de exame criminológico que apontou aspectos negativos, fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; o atestado de boa conduta não vincula a decisão judicial; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.