HC 937451 - DECISAO

HC 937451 - DECISAO

A exigência de exame criminológico, fundada apenas na Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata do delito, configura aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e carece de fundamentação concreta; inexistindo fundamentos concretos para obstar a progressão, houve constrangimento ilegal, de modo que se restituiu a decisão de primeiro grau que concedeu o regime aberto.

Parties
Paciente: Danilo Alves; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente Que Pugnou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; restauração da decisão de primeiro grau que concedeu regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

Danilo Alves

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente Que Pugnou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico, fundada apenas na Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata do delito, configura aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e carece de fundamentação concreta; inexistindo fundamentos concretos para obstar a progressão, houve constrangimento ilegal, de modo que se restituiu a decisão de primeiro grau que concedeu o regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; restauração da decisão de primeiro grau que concedeu regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu regime aberto ao paciente.