HC 940706 - DECISAO

HC 940706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (reincidência, crimes cometidos com violência ou grave ameaça, cinco faltas disciplinares graves recentes), a exigência de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão; essa exigência é autorizada pela jurisprudência do STJ quando devidamente fundamentada, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o requisito subjetivo para progressão de regime foi preenchido pelo paciente
  3. 3 Aplicabilidade de provas e fundamentos concretos para condicionar a progressão de regime ao exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (reincidência, crimes cometidos com violência ou grave ameaça, cinco faltas disciplinares graves recentes), a exigência de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão; essa exigência é autorizada pela jurisprudência do STJ quando devidamente fundamentada, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se