HC 947966 - DECISAO

HC 947966 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a realização do exame criminológico só é admissível quando razoavelmente fundamentada em elementos concretos ocorridos no curso da execução penal (Súmula 439/STJ). No caso, o acórdão do Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta, assentando-se apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena remanescente, o que não autoriza a exigência do exame; assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão sem necessidade de exame...

Parties
Paciente / Impetrado Em Favor De: MILTON PEREIRA DE SOUZA; Órgão Coator (a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; entretanto, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta Na Execução Penal

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Parties

MILTON PEREIRA DE SOUZA

Paciente / Impetrado Em Favor De

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a realização do exame criminológico só é admissível quando razoavelmente fundamentada em elementos concretos ocorridos no curso da execução penal (Súmula 439/STJ). No caso, o acórdão do Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta, assentando-se apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena remanescente, o que não autoriza a exigência do exame; assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão sem necessidade de exame...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; entretanto, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator