AREsp 2601865 - DECISAO

AREsp 2601865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o requisito subjetivo e não se identificou ilegalidade na decisão de indeferimento da progressão; a jurisprudência do STJ admite a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 12 meses para a valoração do comportamento carcerário, de modo que não há violação dos dispositivos invocados nem cabimento de reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo Para Progressão, Admissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Recurso Especial Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Para Progressão Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime exige além do requisito objetivo a comprovação do bom comportamento carcerário (requisito subjetivo)
  2. 2 Se faltas graves ocorridas há mais de 12 meses podem ser consideradas para fins de análise do requisito subjetivo
  3. 3 Se houve violação dos arts. 112, §§ 1º e 7º, da LEP e dos arts. 315, IV e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o requisito subjetivo e não se identificou ilegalidade na decisão de indeferimento da progressão; a jurisprudência do STJ admite a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 12 meses para a valoração do comportamento carcerário, de modo que não há violação dos dispositivos invocados nem cabimento de reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.