HC 948222 - DECISAO

HC 948222 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em laudo criminológico desfavorável e em fatos objetivos sobre reincidência e gravidade dos crimes, e o Habeas Corpus não pode reexaminar o conjunto probatório das instâncias de origem.

Parties
Paciente: ALEX FERRARI ALVES DA SILVA; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEX FERRARI ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável
  3. 3 Valoração de atestado de boa conduta carcerária isoladamente

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em laudo criminológico desfavorável e em fatos objetivos sobre reincidência e gravidade dos crimes, e o Habeas Corpus não pode reexaminar o conjunto probatório das instâncias de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal