HC 947427 - DECISAO

HC 947427 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base exclusiva na nova redação do art.112 (Lei 14.843/2024), norma mais gravosa e aplicável apenas a fatos ocorridos durante sua vigência; sem elementos concretos e recentes que demonstrem o demérito da condenada, impõe-se reconhecer a ilegalidade do acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNA FLORES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

BRUNA FLORES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base exclusiva na nova redação do art.112 (Lei 14.843/2024), norma mais gravosa e aplicável apenas a fatos ocorridos durante sua vigência; sem elementos concretos e recentes que demonstrem o demérito da condenada, impõe-se reconhecer a ilegalidade do acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005681-03.2024.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu a paciente ao regime semiaberto