HC 948018 - DECISAO

HC 948018 - DECISAO

A decisão de indeferir a liminar funda-se na ausência de ilegalidade manifesta, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea apoiada em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena (evasão prolongada, recaptura e reincidência), e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando há motivação suficiente; ademais, não se conhece HC que substitua recurso próprio, razão pela qual não há base para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fuga/evadir Se, Motivação Da Decisão, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fuga/evadir Se Motivação Da Decisão +1 more

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Parties

SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir a liminar funda-se na ausência de ilegalidade manifesta, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea apoiada em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena (evasão prolongada, recaptura e reincidência), e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando há motivação suficiente; ademais, não se conhece HC que substitua recurso próprio, razão pela qual não há base para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal