HC 935870 - DECISAO

HC 935870 - DECISAO

Adotando o parecer ministerial, constatou-se que superveniente à impetração houve decisão determinando exame criminológico e juntada dos autos ao DEECRIM em data posterior, o que alterou o panorama fático-processual e tornou o habeas corpus sem objeto; por isso, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Lucas William Martelli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Lucas William Martelli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 Decisão superveniente determinando submissão do apenado a exame criminológico e consequente alteração do panorama fático-processual que torna o writ prejudicado

Ratio Decidendi

Adotando o parecer ministerial, constatou-se que superveniente à impetração houve decisão determinando exame criminológico e juntada dos autos ao DEECRIM em data posterior, o que alterou o panorama fático-processual e tornou o habeas corpus sem objeto; por isso, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.