HC 937135 - DECISAO

HC 937135 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória relativa aos requisitos subjetivos para progressão de regime, incumbência que não cabe ao habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado na ausência dos requisitos subjetivos, evidenciada pelo histórico prisional desfavorável e múltiplas faltas graves, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: JEFERSON COSTA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Para Benefícios, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Para Benefícios Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFERSON COSTA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 preenchimento dos requisitos subjetivos (disciplina, responsabilidade, comprometimento) para progressão de regime
  3. 3 avaliação do histórico prisional e faltas graves como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória relativa aos requisitos subjetivos para progressão de regime, incumbência que não cabe ao habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado na ausência dos requisitos subjetivos, evidenciada pelo histórico prisional desfavorável e múltiplas faltas graves, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.