HC 929575 - DECISAO

HC 929575 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento da progressão porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta de que o paciente cometeu novo crime em 23/02/2019 enquanto em regime semiaberto e possui histórico prisional desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOMAR MARTINEZ GOMES TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Regressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório (incabível Em Habeas Corpus)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Regressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

DIOMAR MARTINEZ GOMES TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime ao paciente
  2. 2 Impacto de novo crime e histórico prisional sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da progressão porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta de que o paciente cometeu novo crime em 23/02/2019 enquanto em regime semiaberto e possui histórico prisional desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.