HC 933604 - ACORDAO

HC 933604 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal local fundamentou o indeferimento da progressão em razões inidôneas — gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, faltas antigas e negativa de autoria — sendo tais fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência deste Tribunal, que exige análise do comportamento do apenado durante a execução penal para verificação do requisito subjetivo; assim, restou configurado constrangimento ilegal e a decisão de primeiro grau que concedeu a ordem deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Fabio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Falta Grave Antiga, Fundamentação Judicial, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Falta Grave Antiga Fundamentação Judicial Exame Criminológico

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Fabio da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir fundamentar o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 Podem faltas graves antigas ser invocadas indefinidamente para obstaculizar benefício progressivo?
  3. 3 É idônea a negativa de autoria como fundamento para indeferir progressão?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal local fundamentou o indeferimento da progressão em razões inidôneas — gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, faltas antigas e negativa de autoria — sendo tais fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência deste Tribunal, que exige análise do comportamento do apenado durante a execução penal para verificação do requisito subjetivo; assim, restou configurado constrangimento ilegal e a decisão de primeiro grau que concedeu a ordem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus