HC 953071 - DECISAO

HC 953071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2288742-46.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indeferimento Liminar Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

EVERTON DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2288742-46.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 Pedido de progressão de regime não analisado pelo Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.