HC 952566 - DECISAO

HC 952566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico foi discricionária e devidamente fundamentada com base em relatório psicológico que apontou traços manipuladores; a nova exigência legal não foi aplicada como fundamento da decisão impugnada; o exame criminológico desfavorável justifica a não concessão da progressão de regime, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Discricionariedade do juiz da execução para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) de alteração legislativa que exige exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico foi discricionária e devidamente fundamentada com base em relatório psicológico que apontou traços manipuladores; a nova exigência legal não foi aplicada como fundamento da decisão impugnada; o exame criminológico desfavorável justifica a não concessão da progressão de regime, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.