HC 891305 - ACORDAO

HC 891305 - ACORDAO

Por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual o marco inicial para nova progressão de regime é a data em que se preencheu o último requisito do art.112 da LEP, e quando esse requisito for o subjetivo se dá na data do exame criminológico favorável — não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADENILSON CARLOS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ADENILSON CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para progressão de regime
  2. 2 Natureza da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 Momento de preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico)

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual o marco inicial para nova progressão de regime é a data em que se preencheu o último requisito do art.112 da LEP, e quando esse requisito for o subjetivo se dá na data do exame criminológico favorável — não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentação no art. 210 do RISTJ)
  • Agravo regimental desprovido; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que fixou como data-base a realização do exame criminológico favorável