HC 952259 - DECISAO

HC 952259 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que motivadamente determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares, inclusive graves), de modo que não era cabível a concessão imediata da progressão de regime via habeas corpus; assim, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: NATANAEL SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Art. 112, §1º Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Art. 112, §1º Da Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

NATANAEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz das execuções
  3. 3 Constitucionalidade do art. 112, §1º da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que motivadamente determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares, inclusive graves), de modo que não era cabível a concessão imediata da progressão de regime via habeas corpus; assim, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.