HC 838038 - ACORDAO

HC 838038 - ACORDAO

Por se tratar de reincidência específica, circunstância pessoal que se estende sobre a totalidade das penas somadas, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, inciso II, da Lei de Execução Penal, exigindo 20% de cumprimento da pena para a progressão de regime, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERREIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido. Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo Da Pena, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo Da Pena Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Jurisprudência

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime deve ser calculada de forma global para todas as condenações de um apenado reincidente ou separadamente para cada crime

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência específica, circunstância pessoal que se estende sobre a totalidade das penas somadas, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, inciso II, da Lei de Execução Penal, exigindo 20% de cumprimento da pena para a progressão de regime, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus