REsp 2051191 - DECISAO

REsp 2051191 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Prova, Recursos Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Prova Recursos Repetitivos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa imposta cumulativamente impede a progressão de regime
  2. 2 Se a hipossuficiência do apenado pode ser presumida para fins de progressão de regime
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a capacidade de pagamento da multa