HC 951713 - DECISAO

HC 951713 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que cassou a progressão, pois o indeferimento do benefício foi fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo com base em elementos concretos (histórico prisional e exame criminológico parcialmente desfavorável); em hipótese assim, o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ERIC ROBERT LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Súmula 182/stj Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26

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Parties

ERIC ROBERT LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que cassou a progressão, pois o indeferimento do benefício foi fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo com base em elementos concretos (histórico prisional e exame criminológico parcialmente desfavorável); em hipótese assim, o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.