HC 952688 - DECISAO

HC 952688 - DECISAO

A decisão liminar anulou o acórdão do Tribunal de origem porque a negativa da progressão baseada em argumento de tempo exíguo no regime anterior não encontra amparo na legislação; o pedido deve ser reanalisado pelo Juízo da execução considerando os requisitos legais (art. 112 LEP), afastada a fundamentação anterior, não sendo suficiente fundamento genérico que possa abrir espaço para arbítrios.

Parties
Paciente: Pablo Rogerio Figueiredo; Órgão Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular o acórdão e determinar nova análise do pedido de progressão pelo Juízo da execução, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo E Subjetivo, Fundamentação Inidônea, Art. 112 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Objetivo E Subjetivo Fundamentação Inidônea Art. 112 LEP

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Parties

Pablo Rogerio Figueiredo

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP
  3. 3 Inefetividade de fundamento baseado em tempo exíguo no regime anterior

Ratio Decidendi

A decisão liminar anulou o acórdão do Tribunal de origem porque a negativa da progressão baseada em argumento de tempo exíguo no regime anterior não encontra amparo na legislação; o pedido deve ser reanalisado pelo Juízo da execução considerando os requisitos legais (art. 112 LEP), afastada a fundamentação anterior, não sendo suficiente fundamento genérico que possa abrir espaço para arbítrios.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular o acórdão e determinar nova análise do pedido de progressão pelo Juízo da execução, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão, afastada a fundamentação anterior.