HC 950649 - DECISAO

HC 950649 - DECISAO

Não se conhece do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio; não há ilegalidade manifesta porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico conjunto desfavorável e em elementos concretos da execução (reincidência, faltas disciplinares graves, movimentação carcerária e indícios de pertença a facção), e o reexame probatório é vedado em Habeas Corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Envolvimento Em Facção Criminosa, Reexame De Provas Vedado
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Envolvimento Em Facção Criminosa Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Pode exame criminológico desfavorável fundamentar indeferimento da progressão de regime?
  3. 3 Atestado de boa conduta carcerária é suficiente para progressão?

Ratio Decidendi

Não se conhece do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio; não há ilegalidade manifesta porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico conjunto desfavorável e em elementos concretos da execução (reincidência, faltas disciplinares graves, movimentação carcerária e indícios de pertença a facção), e o reexame probatório é vedado em Habeas Corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.