HC 917328 - ACORDAO

HC 917328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões apresentadas não infirmaram o entendimento de que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e a existência de falta disciplinar grave antiga e reabilitada não são, por si só, fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, especialmente diante do bom comportamento carcerário e do exame criminológico favorável do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDE RAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a progressão do agravado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Dos Delitos Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDE RAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Peso probatório do bom comportamento carcerário e do exame criminológico favorável na concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões apresentadas não infirmaram o entendimento de que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e a existência de falta disciplinar grave antiga e reabilitada não são, por si só, fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, especialmente diante do bom comportamento carcerário e do exame criminológico favorável do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a progressão do agravado ao regime semiaberto.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, determinando a progressão do agravado ao regime semiaberto.