HC 948652 - DECISAO

HC 948652 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo com base em faltas graves e exame criminológico desfavorável, improibindo o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIELLE FERNANDES ALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

ADRIELLE FERNANDES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico em face de atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo com base em faltas graves e exame criminológico desfavorável, improibindo o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.