HC 935882 - ACORDAO

HC 935882 - ACORDAO

A Resolução SAP n. 144/2010 é válida e aplicável, prevendo a soma de prazos de reabilitação em caso de novas faltas; ademais, mesmo que se reconhecesse reabilitação administrativa, a progressão ao regime semiaberto foi corretamente indeferida com base no relatório psicológico desfavorável e no histórico de oito faltas disciplinares graves do agravante, cabendo ao magistrado a livre apreciação dos critérios subjetivos, razão pela qual não se justifica a retificação pleiteada do Boletim Informativo nem o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Resolução SAP N. 144/2010, Exame Criminológico, Boletim Informativo / Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Reabilitação De Faltas Disciplinares Resolução SAP N. 144/2010 Exame Criminológico Boletim Informativo / Conduta Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MIGUEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação do Boletim Informativo quanto à reabilitação do bom comportamento carcerário
  2. 2 Aplicação da Resolução SAP n. 144/2010 quanto à soma de prazos de reabilitação após novas faltas
  3. 3 Existência do requisito subjetivo para progressão de regime e valoração do exame criminológico/relatório psicológico

Ratio Decidendi

A Resolução SAP n. 144/2010 é válida e aplicável, prevendo a soma de prazos de reabilitação em caso de novas faltas; ademais, mesmo que se reconhecesse reabilitação administrativa, a progressão ao regime semiaberto foi corretamente indeferida com base no relatório psicológico desfavorável e no histórico de oito faltas disciplinares graves do agravante, cabendo ao magistrado a livre apreciação dos critérios subjetivos, razão pela qual não se justifica a retificação pleiteada do Boletim Informativo nem o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de retificação do Boletim Informativo quanto à reabilitação do bom comportamento carcerário