HC 929034 - ACORDAO

HC 929034 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental, entendendo que a redação do art. 112, §1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não deve ser aplicada à execução em curso; o exame criminológico somente é admissível conforme a Súmula 439/STJ, mediante decisão motivada fundada em elementos concretos da execução, e a determinação da perícia baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito constitui constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 Validade de decisão que determina perícia com base apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental, entendendo que a redação do art. 112, §1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não deve ser aplicada à execução em curso; o exame criminológico somente é admissível conforme a Súmula 439/STJ, mediante decisão motivada fundada em elementos concretos da execução, e a determinação da perícia baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito constitui constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem determinando que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.