HC 949596 - DECISAO

HC 949596 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal justificando a concessão de ofício porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em elementos concretos colhidos na execução, especialmente exame criminológico desfavorável; na via estreita do habeas corpus não se admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIMAS SIQUEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Denegatória De Ofício)
Outcome
liminar indeferida; não concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

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Parties

DIMAS SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Denegatória De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório e efeito vinculante do exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites da via estreita quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal justificando a concessão de ofício porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em elementos concretos colhidos na execução, especialmente exame criminológico desfavorável; na via estreita do habeas corpus não se admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; não concedida a ordem de ofício

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.