HC 950591 - DECISAO

HC 950591 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: DANIEL VICENTE SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2282650-52.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

DANIEL VICENTE SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2282650-52.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância por ausência de interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Existência de fundamentação adequada para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.