HC 950903 - DECISAO

HC 950903 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o exame criminológico desfavorável e a fundamentação do acórdão recorrido são aptos a justificar o indeferimento da progressão de regime; houve preclusão quanto à impugnação da determinação do novo exame criminológico; não é possível suprir instância quanto ao livramento condicional, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR SOUZA ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Preclusão, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Preclusão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

IGOR SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação tempestiva da determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o exame criminológico desfavorável e a fundamentação do acórdão recorrido são aptos a justificar o indeferimento da progressão de regime; houve preclusão quanto à impugnação da determinação do novo exame criminológico; não é possível suprir instância quanto ao livramento condicional, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal