HC 882467 - DECISAO

HC 882467 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque houve declaração superveniente de extinção da pena no juízo de origem e expedição do alvará de soltura, circunstância que esgota a pretensão da impetração e determina a perda do objeto.

Parties
Paciente: Rogerio dos Santos Souza; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Extinção Da Pena
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Extinção Da Pena

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Parties

Rogerio dos Santos Souza

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Perda de objeto por extinção superveniente da pena

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque houve declaração superveniente de extinção da pena no juízo de origem e expedição do alvará de soltura, circunstância que esgota a pretensão da impetração e determina a perda do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.